MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Agosto- Decisão favorável Sexta Turma TRF1


No TRF da 1ª Região, mais uma decisão favorável.

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).
II - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido direito, com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
III - Apelação do impetrante provida. "

(AMS 0039846-92.2010.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Sexta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, publicação 08/08/2013 e-DJF1 P. 240)

4 comentários:

  1. Oi, no concurso do MPU 2/2013, o Cespe cita um novo parecer... já ouviu falar???

    http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/inclusao-para-pessoas-com-deficiencia/enunciados-docs/parecer-cffa-cs-31-1-marco-2008.pdf

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  2. Paula,
    Esse parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia consiste no entendimento que se deve considerar os decibéis para a perda bilateral na média das frequencias. Esse parecer enfatiza a média das frequencias.

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  3. Se eu entendi direito, portadores de deficiencia auditiva unilateral poderão prestar concursos públicos em vagas para PNE????

    É isso mesmo???

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  4. Bom dia Laura,
    Sou surdo unilateral e estou passando por um processo tendo em vista o 7º Concurso para provimento de cargos de analista para o Ministério Público da União. Graças a Deus e a nobre Juíza Substituta da 9º Vara Federal, tive minha liminar deferida. Contudo, creio que os surdos unilaterais têm que se unir para defender seus interesses. Você tem conhecimento de alguma associação para isso? Precisamos de algo desse tipo para fazer pressão no Congresso Nacional e nos Tribunais Superiores. Nosso direito tem sido vilipendiado pela Adm. Pública a cada concurso. Temos que nos unir.

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