MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Interpretação de acordo com a Constituição Federal

Trecho do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima nesse último julgamento do STJ. "Sra. Presidente, realmente a matéria não é tão tranquila, visto que a deficiência auditiva referida no decreto aduz perda bilateral, parcial ou total. A matriz de tudo isso está na Constituição, na qual procurou, em muitas hipóteses, trazer a possibilidade de inclusão dos deficientes no mercado de trabalho, sobretudo no serviço público. Uma pessoa que tenha perda auditiva total, mesmo sendo de um ouvido, não tem a mesma condição que aqueles com a audição normal. Por isso mesmo, penso que está em consonância com o objetivo da própria Constituição lhe assegurar o direito de concorrer nas vagas destinadas a deficientes, conforme vários precedentes a respeito. Inclusive, como lembrou a ilustre Procuradora, essa questão não é tão diferente da visão monocular, que o Tribunal editou uma súmula a respeito, assegurando o direito àqueles que têm visão monocular de concorrerem como deficientes nos concursos, dentro das vagas reservadas para tal finalidade. Penso que essa interpretação, com a devida vênia, pois sei que a questão é polêmica, é a que está mais de acordo com o propósito da própria Constituição Federal a respeito, no seu art. 37, VIII. Peço vênia e acompanho o eminente Relator, no sentido de conceder a segurança. É o voto."

Nenhum comentário:

Postar um comentário