Março: Órgão Especial do TST decisão favorável
Continuando com boas notícias, ontem dia 14 de março mais uma decisão do Órgão Especial do TST favorável foi publicada. " MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO O C. Órgão Especial do TST - interpretando de forma harmônica as disposições do Decreto nº 3.298/99, em conjunto com as disposições legais e constitucionais pertinentes e com as da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - tem reconhecido o direito de os candidatos com perda auditiva unilateral concorrerem, em concurso público, às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Segurança concedida." Processo: MS - 7922-19.2013.5.00.0000 Data de Julgamento: 10/03/2014, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014 Trecho da decisão do Órgão Especial do TST: " O C. Ó...